A Justiça do Trabalho, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a Transpetro em indenização de R$ 200.000,00 por dano moral coletivo e que se abstenha de firmar acordo coletivo de trablaho ou convenção coletiva de trabalho que favoreça, direta ou indiretamente, sindicados filiados a uma federação.

Na ação foi constatada que a Transpetro incluía em acordo coletivo de trabalho cláusula que liberava com recebimento de salários somente dirigentes sindicais filiados a determinada federação, o que, no entedimento judicial, “configura tratamento desigual entre os sindicatos”, “que demonstra o claro prejuízo aos trabahadores representados pelo referido sindicato”, que seria o sindicato não filiado à federação.

Entendeu, assim, que houve ofensa à Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho e os dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de associação.

O inteiro teor da sentença:

Sentença transpetro liberdade sindical