O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar de tutela de evidência, junto à Justiça do Trabalho em face da empresa BW OFFshore do Brasil Ltda e Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás por conta do acidente ocorrido na plataforma FPSO Cidade de São Mateus, em 2015. O acidente causou a morte de nove trabalhadores e 26 feridos.

A ação se originou do Inquérito Civil nº 001699.2015.01.000/0, instaurado para investigar a explosão ocorrida na plataforma em 11 de fevereiro de 2015 que vitimou dezenas de trabalhadores. O MPT-RJ realizou diversas reuniões com entidades de fiscalização, como a Agência Nacional de Petróleo, Marinha do Brasil e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, buscando as providências que deveriam ser tomadas

O objetivo da ação é que sejam evitados novos acidentes, tendo em vista que as rés são as maiores operadoras de plataforma de petróleo no país, além da reparação pelos danos morais coletivos causados pela tragédia por meio de uma indenização fixada em R$ 100 milhões para a BW e R$80 milhões para a Petrobras, além de uma série de medidas para o aperfeiçoamento do sistema de proteção à segurança em plataformas de petróleo. Durante o inquérito, haviam sido propostos pelo Ministério Público do Trabalho  termos de ajustamento de conduta (TAC), porém as empresas se recusaram a assiná-los.

Diversas causas do acidente, bem como outras irregularidades,  foram constatadas, como a estocagem irregular de “condensados” nos tanques de carga e manutenção da operação com sistema desgastado, além de utilização de equipamentos improvisados e operação com equipe desfalcada. Foi também verificada a existência de procedimentos de resposta à emergência inadequados e desconexos, a falta de helicóptero de resgate disponível e casario e enfermaria, locais onde deveria haver maior segurança para os trabalhadores, mostraram-se desprotegidos.

Outra questão salientada na ação é a existência de bonificação financeira por redução de tempo das paradas programadas para manutenção, o que é prática ilícita e prejudicial à segurança a bordo de plataformas

Pedidos da ação – O pedido de tutela de evidência foi feito por conter, no caso, provas documentais suficientes e inequívocas.

Dentre as obrigações das rés estão: proibir a expoição de pessoas a atmosferas explosivas, capacitar trabalhadores quanto aos seus processos de trabalho e cumprimento de procedimentos, somente permitir o uso de equipamentos que geram chamas nas áreas de atmosfera explosivas com emissão de documento de Permissão de Trabalho, elaborar e documentar análises de riscos das atividades, treinar os trabalhadores para reação a situações de emergência, não abreviar o tempo de paradas programadas de manutenção, não estocar hidrocarbonetos e ter disponibilidade de helicóptero de resgate aeromédico.

Em caso de descumprimento da decisão, o valor da multa solicitada pelo MPT-RJ é de R$500.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A petição inicial:

ACPU – BW Offshore do Brasil e Petrobras – Plataforma Cidade de São Mateus