O trabalho do estrangeiro no setor aquaviário: uma análise da Resolução Normativa nº 72 do Conselho Nacional de Imigração

Rodrigo de Lacerda Carelli*

1 – A globalização e a migração para o trabalho

Vivemos em um mundo globalizado, pero no mucho.

Se é verdade que atualmente vivenciamos mobilidade de bens, serviços e capitais em escala nunca antes vista no mundo; se também se pode dizer, pela evolução dos meios de comunicação, em especial a rede mundial de computadores, que um evento em um canto do planeta pode ser imediatamente sabido e exercer grande influência sobre a vida de pessoas do outro lado do mundo; se da mesma forma pode-se afirmar que os meios de transporte evoluíram a fim de permitir que em poucas horas certas pessoas possam estar em outro país ou continente; por outro lado não se pode afirmar o mesmo com relação à possibilidade de um trabalhador deixar seu país de origem e ir realizar sua profissão em outra nação. De fato, a globalização chegou para bens, capitais e informação, mas não chegou para os homens, em especial para os trabalhadores.

Vários aspectos da soberania dos países foram postos em xeque pela globalização, inclusive o exclusivismo estatal de ditar o Direito, substituído por normas de órgãos supranacionais (Comunidade Europeia), suprido por autorregulação pelo poder privado ou, até mesmo, possivelmente no futuro, suplantado pela regulação das cortes e organismos internacionais.[1] Porém, a dita globalização ficou restrita ao seu aspecto econômico, não havendo plena liberdade dos “cidadãos” do mundo de livremente circularem pelo globo terrestre. A circulação de pessoas, mesmo a realizada com fins que não o de trabalhar, continuou restringível e restrita pelos Estados-Nacionais, possível somente para as elites que não ameaçariam os mercados internos de trabalho. Realmente, ao lado da extraterritorialidade das elites, os que dependem do trabalho para sobreviver foram, – talvez mais do que nunca -, territorializados, fixados a uma localidade, até que sejam expulsos para outro lugar por qualquer interesse econômico.[2] Essa rígida regra só é afrouxada no interesse dos Estados que, para atender a necessidades econômicas, seletivamente abrem oportunidade a trabalhadores de países mais pobres, geralmente desqualificados, para realizarem trabalho a baixo custo que seus cidadãos não têm interesse em realizar. A única exceção a esse ponto foi a criação dos blocos comunitários, em especial a Comunidade Europeia, que, no entanto, somente deslocara os muros estatais até os limites com os países não pertencentes ao grupo destacado. No caso brasileiro, o Mercosul (e associados ao bloco) representa essa extensão dos limites à entrada de estrangeiros para viver.

Um ponto interessante a se destacar é que o “dumping social” trazido pela globalização tem dois sentidos: junto com o movimento de deslocamento dos capitais e da produção para áreas interessantes para a exploração de mão de obra mais barata,[3] há um deslocamento sub-reptício de trabalhadores para a realização ilegal de trabalho nos países com maior proteção,[4] contando em alguns casos até com a complacência dos Estados, em detrimento da legislação.[5]

A dimensão humana da globalização, assim, ainda está por se realizar. As diferenças entre as condições de vida, de trabalho e as garantias jurídicas dos diversos países são certamente obstáculos para a concretização da faceta mais desejada da mundialização, obviamente sob o ponto de vista dos Estados que conseguiram avanço na situação jurídica e material de seus cidadãos, que agora não acreditam que devam repartir as riquezas conquistadas. Por outro lado, a migração de trabalhadores de países com problemas econômicos para regiões com melhor situação conjuntural é vista como amplamente benéfica até para a economia em crise.[6]

Vista a questão da migração ainda como parte da Soberania dos Estados, vigoram as regras do Direito Internacional Público, principalmente quanto ao seu princípio guia, qual seja, o da reciprocidade.[7] Assim, as regras em relação aos Estados estrangeiros serão baseadas e interpretadas em conformidade com o tratamento dado pelo outro Estado na mesma situação ou em situação semelhante.

2 – Os requisitos para a admissão de trabalhador estrangeiro no território nacional

Antes de se analisar especificamente do trabalho do estrangeiro no Brasil, devem ser observadas as hipóteses permissivas para que o estrangeiro possa trabalhar em território nacional.

O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) traz as regras gerais para o trabalho do estrangeiro em território pátrio. Segundo a lei, poderão trabalhar no país quem tiver visto permanente, bem como quem for portador de visto temporário de trabalho, que são previstos nas hipóteses dos incisos III e V do art. 13 da lei.[8] Para a concessão do visto de trabalho há a necessidade de que o requerente satisfaça “às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro” (Cf. art. 15). Essa autorização, a ser realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, está a cargo da Coordenação-Geral de Imigração, baseado nas normas editadas (resoluções) do Conselho Nacional de Imigração,[9] órgão colegiado,[10] vinculado e presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O visto permanente será concedido a fim de “propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos” (art. 14, parágrafo único), bem como os imigrantes serão selecionados conforme as regras editadas pelo Conselho Nacional de Imigração (art. 17).[11]

Há também a previsão de possibilidade do estrangeiro residir e trabalhar no Brasil quando ele for casado com brasileiro ou tenha filho brasileiro sob sua guarda ou assistência, conforme previsão do art. 75, II, da Lei nº 6.018/1980 e Resolução Normativa nº 36/99.

Há previsão expressa de possibilidade de residência com direito a trabalho no Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, além de outros acordos e leis de regulação migratória dos quais o país é signatário.

Assim, a imigração se baseia principalmente no interesse do país, abrindo-se as oportunidades somente se forem atendidos alguns requisitos que a própria legislação impõe.

3 – A indispensável proteção ao mercado de trabalho brasileiro

Além desses requisitos procedimentais, há de se observar as normas de proteção ao trabalho nacional.

A Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu artigo 354 a obrigatoriedade das atividades econômicas realizadas em território nacional de respeitar a proporção de 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros.

Muito se discute sobre a recepção dessa norma pela Constituição Brasileira de 1988, sendo que alguns doutrinadores pugnam pela resposta negativa:

As restrições que vigoram atualmente em relação aos estrangeiros são aquelas previstas na própria Constituição de 1988 e referem-se a cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I), recursos minerais (art. 176, § 1º), transporte aquático (art. 178, parágrafo único) e empresas jornalísticas (art. 222). Em consequência, os autores têm considerado revogadas as restrições atinentes a exercício profissional referente a corretagem de navios, fundos públicos, leiloeiros, despachantes, administradores de sindicatos ou entidade de fiscalização do exercício profissional, prático de portos e aeronautas (Valentin Carrion. Comentários à CLT, 1995, 19. Ed., p. 237-238) […] Em consequência do exposto neste tópico, consideram-se revogados os dispositivos consolidados que estabelecem proporcionalidade favoráveis à contratação de brasileiros, como, por exemplo, os art. 352 e 354 da CLT (cf. ainda Valentin Carrion. Comentários à CLT. 19. Ed., p. 237-239)[12]

O princípio da igualdade de tratamento, no qual se baseia a interpretação acima citada, aplica-se, segundo a norma constitucional, “aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil” (art. 5º, I). Assim, a norma isonômica de direitos só vale para estrangeiros que já estejam no Brasil, com situação jurídica regular, com estatuto de residente, e não aos que venham em imigração voluntária e clandestina, ou, como mais comum de ocorrer, desejam ser trazidos por empresas. A Constituição, por óbvio, vigora no território nacional, sendo norma máxima de convivência social no País, não valendo para cidadãos de outros países em suas terras de origem.

Desta forma, o art. 352 da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe a manutenção de no mínimo 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros em cada empresa, bem como os dispositivos seguintes no mesmo capítulo, dentre elas a proibição de salário inferior a trabalhadores nacionais do que aquele praticado ao estrangeiro na mesma empresa, estão ainda em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, melhor dizendo, foram recepcionados pela Constituição da República de 1988.   Aqui não se está deixando de tratar de forma isonômica trabalhadores brasileiros e estrangeiros, mas sim protegendo esses primeiros de uma contratação de estrangeiros que venham para ocupação dos postos de trabalho existentes no País. Por certo, a Constituição Federal é a carta política da nação brasileira, não tendo a pretensão de ser uma declaração de direitos humanos universais.

Tal regra é plenamente justificável no mundo atual, no qual as empresas transnacionais, após terem realizado durante anos “dumping social” por meio da externalização das unidades produtivas para países nos quais a mão-de-obra é mais barata, atualmente vêm realizando nova forma desse mesmo “dumping”: trazendo, para os serviços não passíveis de realização em outro país ou região, trabalhadores estrangeiros oriundos de países com baixo nível salarial ou de direitos

Essas contratações, além de sofrerem as restrições da própria Consolidação das Leis do Trabalho acima citadas, por se tratarem de serviços técnicos especializados sofrem limitações outras previstas na legislação própria, como a que, por exemplo, regulamenta a atividade de engenharia. Esta Lei, em particular, exige a existência de interesse nacional para a realização do trabalho em terras pátrias por trabalhadores estrangeiros, interesse este que será configura pela ausência de trabalhador nacional com know-how para a realização da atividade (Cf. art. 2º, “c”, Lei nº 5.194/66). Não obstante, a mesma Lei também obriga a contratação de trabalhador brasileiro para atuar como assistente, visando à transferência da tecnologia para a mão de obra nacional (Cf. art. 85).

Não se deve olvidar a função histórica da nacionalização do trabalho, com a migração dos trabalhadores rurais para as cidades e diminuição da influência de trabalhadores europeus na atividade industrial e, principalmente, sindical. Entretanto, essa função inicial se transmudou em proteção ao trabalhador pátrio (e, consequentemente, ao cidadão brasileiro) e do próprio mercado de trabalho nacional, em detrimento de uma migração sem controle que o colocasse em risco.

Seguindo esse raciocínio, já sob a égide da Constituição de 1988, foi editada a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que regulamenta o transporte aquaviário no Brasil que seguiu a regra da proporcionalidade mínima de nacionais, impondo que “nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação” (art. 4º).

Quanto às embarcações estrangeiras que atuam em território nacional, o Conselho Nacional de Imigração, em atendimento ao disposto na proporcionalidade prevista na regra geral da CLT, editou a Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006, que trata da “chamada de profissionais estrangeiros para trabalhar a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira”.

De fato, as normas trabalhistas brasileiras, como as de imigração, aplicam-se ao trabalho realizado em navios quando a atividade dessa embarcação for realizada em caráter permanente em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), compreendidas estas as de seu mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental. Isto porque a regra do pavilhão, na qual as embarcações seguem a legislação país da bandeira, não é absoluta, conforme sustenta Délio Maranhão, sofrendo as limitações da lex loci executionis,[13] cumprindo uma função de resolver a questão da lei aplicável em uma embarcação em águas internacionais ou que perpassa por diversos países. Assim, a ficção jurídica da extensão da lei do país do pavilhão do navio serviu para se evitar a ausência do Direito aplicável. Por óbvio, quando essa regra serve para impedir a aplicação da legislação trabalhista, como nos casos da bandeira de conveniência, a Justiça do Trabalho e a doutrina reconhecem a aplicação da lei brasileira quando a exploradora da atividade econômica é empresa brasileira.[14] Desta forma, quando realizado o trabalho em águas jurisdicionais brasileiras – AJB há a aplicação da lei brasileira, inclusive quanto à proporção de trabalhadores brasileiros. De fato, não haveria sentido algum a obrigação de visto para a execução do trabalho de estrangeiro nas águas jurisdicionais brasileiras e a não aplicação da legislação brasileira.

Ressalte-se que, seguindo toda a lógica supra, a aplicação da legislação trabalhista brasileira se estende a todos os trabalhadores da embarcação, brasileiros e estrangeiros.

4 – A Resolução Normativa nº 72 do Conselho Nacional de Imigração: Méritos e Disfunções

A Resolução Normativa nº 72 do Conselho Nacional de Imigração, doravante denominada “RN 72”, trata do trabalho do estrangeiro para exercício de atividades profissionais, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, com exceção dos navios de cruzeiro (turismo), cuja regulamentação se dá pela Resolução Normativa nº 71, devido às especificidades do negócio, particularmente por ser tida como navegação de longo curso.

A RN 72 inicia-se com a previsão de dispensa de exigência de visto nas seguintes hipóteses (art. 2º):

– estrangeiro tripulante de embarcação que ingresse no País sob viagem de longo curso, assim definida aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros;

– pelo prazo máximo de trinta dias, ao estrangeiro tripulante de embarcação autorizada pelo órgão competente para afretamento em navegação de cabotagem, assim definida aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro.

A RN 72 bem fez em colocar um critério objetivo para se entender que a atividade realizada em águas jurisdicionais brasileiras seja de caráter permanente. De fato, no caput do art. 3º o Conselho Nacional de Imigração entendeu que será assim considerado, e, portanto, obrigado a cumprir as normas brasileiras, inclusive relativas à proporcionalidade de mão de obra brasileira, quando a operação de embarcações ou plataformas estrangeiras ultrapassarem o período de noventa dias contínuos. Assim, se atividade operacional da embarcação ou plataforma forem inferiores a esse período, não haverá a aplicação nem da proporção ou da legislação brasileira.

É bem verdade que esse prazo sofre a incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, se uma embarcação deixa o País antes desse prazo e se dirige a um porto de país vizinho, para depois voltar a exercer a atividade nas águas brasileiras, somente para burlar a aplicação da RN 72, por óbvio será considerada uma ficção e será desconsiderada, com a aplicação do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e plena da própria Resolução Normativa. Há a necessidade de realização da atividade econômica em outro país para ser considerado interrompido o prazo de noventa dias da Resolução.

Erroneamente, no entanto, entende-se que o Conselho Nacional de Imigração instituiu a proporcionalidade de brasileiros. Em verdade, ele flexibilizou a regra, concedendo prazo para a adequação à lei, assumindo para si a função prevista no próprio art. 354 da CLT.[15] Em verdade, segundo esse dispositivo, essa função deveria ser do Ministério do Trabalho e Emprego, via Coordenação-Geral de Imigração, e não pelo Conselho Nacional de Imigração.

O Conselho Nacional de Imigração estipulou uma fase de transição, até que toda a proporcionalidade fosse atingida. Essa proporcionalidade está prevista nos incisos do art. 3º:

I – para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:

  1. a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;
  2. b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um meio de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e
  3. c) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.

II – para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:

  1. a) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo;
  2. b) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e
  3. c) a partir de setecentos e vinte dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.

III – para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:

  1. a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um quinto de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subseqüente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e nãograduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e
  2. b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um terço de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subseqüente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e nã graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Inicialmente deve-se salientar que o prazo para o cumprimento de toda a cota de brasileiros já se esvaiu. Somente em casos excepcionais, conforme a previsão do parágrafo único do art. 3º da RN 72, poderá ser prorrogado o prazo concedido, desde que consultado o sindicato da categoria.[16]

Assim, o Conselho Nacional de Imigração separou, para tratar de forma diferente, em três tipos de atividade: a) apoio marítimo, b) exploração e prospecção e c) cabotagem. A dúvida que resta é se o tratamento das hipóteses de forma separada entre o apoio marítimo e a cabotagem se deveu somente aos prazos para o cumprimento total da cota ou se também tratou diferentemente quanto à própria contagem da proporção. Expliquemos.

Quanto à exploração ou prospecção de petróleo, não há qualquer dúvida que a proporcionalidade dos trabalhadores se refere a todos os trabalhadores existentes a bordo, independentemente da função exercida.

A redação com relação à cabotagem também é bem clara ao dizer que a proporcionalidade não é somente no total de trabalhadores embarcados, mas também em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas).

Entretanto, com relação ao apoio marítimo, a redação ficou realmente dúbia, cabendo duas interpretações.

A primeira interpretação seria a de que, da mesma forma que a cabotagem, além da proporcionalidade em relação a todos os trabalhadores embarcados, também nos níveis técnicos e nos ramos de atividade deveria ser respeitada a cota de brasileiros. Esta é a interpretação mais plausível, a partir da leitura do dispositivo.

A segunda interpretação seria a de que a proporcionalidade deveria ser medida em relação a todos os trabalhadores embarcados, espalhados pelos diversos níveis técnicos e pelos ramos de atividade. Para essa linha hermenêutica, bastaria que existisse um trabalhador em cada nível técnico e cada ramo de atividade para que a norma fosse atendida. Fundamenta-se essa interpretação nas redações diferentes dos incisos I e III do art. 3º da RN 72. Assim, se foram atribuídas redações diferentes, sentidos diversos deveriam ser dados aos mencionados dispositivos, levando-se em consideração uma análise sistemática do artigo.

Percebe-se, no entanto, que se trata de falha de técnica legislativa e não intuito deliberado e consciente. De fato, o texto está mal redigido. No inciso I ele trata de “atividades”, sem discernir quais são, enquanto que no III, para cuidar exatamente da mesma coisa, ele denomina “ramo de atividade”, especificando-os. Assim, a Resolução Normativa vale-se de duas expressões distintas para apontar exatamente a mesma coisa.

Pelo exposto, a melhor interpretação seria a de que a proporcionalidade do apoio marítimo deveria ser atendida também em cada nível técnico e em cada ramo de atividade, a fim de possibilitar a utilização de brasileiros não somente em níveis subalternos, mas também nos mais especializados.

Ora, trata-se de nítida norma de proteção do trabalho brasileiro, e, portanto, mais adequada a adoção de interpretação teleológica. Em outros termos: a interpretação deve ser a que proteja mais e melhor o trabalhador brasileiro (fim almejado pela norma), em respeito também ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador (art. 7º/CRFB).

Outro ponto que corrobora com a interpretação que ora se adota (que o atendimento da regra da proporcionalidade deve ser atendida em todos os níveis técnicos e em todos os ramos de atividade) é que o inciso III traz despicienda regra de arredondamento para o número inteiro superior, em caso de fração na contagem da proporção entre brasileiros e estrangeiros. Sim, pois a regra não é dois terços de brasileiros e um terço de estrangeiros, mas sim a exigência de contratação e utilização de, no mínimo, dois terços de brasileiros a bordo. Ou seja, para atingimento da proporção sempre se deverá arredondar o número para o inteiro subsequente superior. Se há dez trabalhadores a bordo, dois terços, matematicamente daria 6,66 trabalhadores. Como não há como dividir a nacionalidade de um trabalhador, para atingimento da regra seriam necessários 7 trabalhadores brasileiros, em todos os três tipos de embarcações. Contratando 6 brasileiros, não atendida estará a regra da proporcionalidade, e, por consequência, a RN 72.

Ressalte-se que, por conta do Tratado do Mercosul, e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, os trabalhadores desses países, uma vez residentes no País, têm direito a serem equiparados ao trabalhador brasileiro, não podendo sofrer nenhum tipo de discriminação. Um dos objetivos do tratado é a livre circulação de trabalhadores, à semelhança da União Europeia. O art. 9º do Tratado, aprovado pelo Decreto nº 6.975/2009, é expresso nesse sentido:

  1. IGUALDADE DE TRATAMENTO COM OS NACIONAIS: Os imigrantes gozarão, no território das Partes, de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, no que concerne à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social.

Assim, para a contagem da proporção de trabalhadores brasileiros, deverão ser contados os estrangeiros beneficiados com o acordo em referência, da mesma forma que os estrangeiros que tenham visto permanente no País, por conta do caput do art. 5º da Constituição da República.

5 – Obstáculos à efetiva fiscalização do cumprimento da proporcionalidade

O Ministério Público do Trabalho e as inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego têm encontrado, em diversos casos, flagrantes descumprimentos da RN 72.

Entretanto, pode-se dizer que parte deste descumprimento normativo se deve por falha do próprio Conselho Nacional de Imigração. De fato, no art. 4º, inciso II, da RN 72 há a exigência, para a concessão da autorização de trabalho, imprescindível para a concessão de visto, a apresentação pela empresa requerente da imigração do estrangeiro, que apresente ao Cnig “relação com o nome de todas as embarcações e plataformas afretadas ou contratadas pela empresa requerente, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas.” Assim, poderia ser realizado o controle prévio, não se necessitando fiscalizar as empresas, negando a autorização de trabalho quando verificado o descumprimento do percentual. Pelo número de irregularidades, verifica-se que se deve ajustar essa análise do Cnig. Caso seja verificado que a empresa prestou informações falsas ao Conselho, deverão seus responsáveis sofrer pelos crimes daí decorrentes.[17]

Não obstante, deve o Ministério Público do Trabalho e a Fiscalização Trabalhista continuar a aplicar seus instrumentos legais para a adequação das embarcações ao percentual exigido pela lei.

Outro problema encontrado são as diversas prorrogações, pelo próprio Cnig, de vigência da proporcionalidade, concedida para algumas empresas e algumas embarcações, o que torna instável o mercado. Não é razoável algumas empresas cumprirem a cota e outras não. Assim, deveria ser utilizada com extrema parcimônia o instrumento de ajuste previsto na RN 72.

6 – Conclusão

Infelizmente o mundo ainda não se abriu para a plena liberdade das pessoas de habitação no lugar que mais se adequar ao seu desejo e às suas necessidades. Entretanto, a par disso, não pode o Brasil, de forma unilateral, abrir suas fronteiras, sob pena de prejuízos ao mercado de trabalho interno e aos próprios trabalhadores nacionais.

Conclui-se, assim, que as normas de proteção ao mercado do trabalhador nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, sendo a RN 72 importante instrumento normativo direcionado a este fim, devendo, porém, ter seus mecanismos e terminologias melhor esclarecidos.

A riqueza das águas territoriais brasileiras deve ser distribuída inicialmente aqui, entre os brasileiros. Questão de equidade, na medida em que o trabalho constitui uma das mais importantes formas de distribuição de riqueza e redução de injustiças sociais.

* Rodrigo de Lacerda Carelli é Procurador do Trabalho, mestre em Direito e Sociologia pela UFF, doutor em Sociologia pelo IESP/UERJ, Professor Adjunto de Direito e Processo do Trabalho na Faculdade Nacional de Direito – UFRJ.

[1] ARNAUD, André-Jean. O Direito entre Modernidade e Globalização. Lições de Filosofia do Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

[2] BAUMANN, Zygmunt. Globalização. As consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999, p. 25-33.

[3] Essas áreas são mais interessantes não somente pelo baixo custo da mão de obra, derivada de baixos salários, fraca legislação protetiva trabalhista e péssimas condições de trabalho, mas também pelas poucas restrições quanto à questão do meio ambiente, nele incluído o laboral.

[4] Os trabalhadores peruanos e bolivianos na indústria da confecção no Brasil é exemplo claro desse “dumping social” ao reverso.

[5] Esse foi o caso da contratação de trabalhadores chineses para a construção de parte de indústria siderúrgica. Conforme noticiado em: http://noticias.uol.com.br/economia/ultnot/reuters/2006/12/20/ult29u52793.jhtm. Acesso em 13/08/2013.

[6] A seguir, notícia que comemora o reconhecimento do diploma de engenheiro a portugueses e espanhóis na América do Sul. http://noticias.universia.pt/mobilidade-academica/noticia/2011/03/31/806294/america-do-sul-reconhece-engenheiros-portugueses.html. Acesso em 13/08/2013.

[7] PORTO, Valéria. “A Aplicação do Princípio da Reciprocidade no Direito Internacional Público: do Bilateralismo à Supranacionalidade” in Revista Direito Público. Brasília, Vol. 1, No 26, p. março-abril/2009, p. 86-103.

[8]  Dispões o Art. 13 da Lei nº 6.815/1980: “O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil: […]  III – na condição de artista ou desportista; […]  V – na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;”

[9] Para cada tipo de atividade há uma resolução específica do conselho.

[10] A composição e forma de escolha dos membros do Conselho Nacional de Imigração é ditada pelo Decreto nº 840/1993:” Art.  2o  O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição: I – um representante de cada Ministério a seguir indicado: a) do Trabalho e Emprego, que o presidirá; b) da Justiça; c) das Relações Exteriores; d) da Agricultura e do Abastecimento; e) da Ciência e Tecnologia; f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; g) da Saúde; h) da Educação; II – cinco representantes dos trabalhadores; III – cinco representantes dos empregadores; IV – um representante da comunidade científica e tecnológica. Parágrafo único.  Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados mediante indicação: I – dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I, alíneas “b” a “h”; II – das Centrais Sindicais, no caso do inciso II; III – das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte, da Agricultura e das Instituições Financeiras, no caso do inciso III; IV – da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV.”

[11] Os procedimentos para a obtenção do visto estão disciplinados na Resolução Normativa do Cnig (Conselho Nacional de Imigração) nº 74, de 9 de fevereiro de 2007.

[12] BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. – 5ª ed. rev. e ampl. – São Paulo : LTr, 2009, p. 844

[13] MARANHÃO, Délio et al. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. I. 11ª ed. São Paulo: Ltr, 1991, p. 172.

[14] BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2008, p. 295.

[15] Prescreve o art. 354 da Consolidação das Leis do Trabalho: .”A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística da Previdência do Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.” (grifo nosso)

[16] Art. 3º (…) Parágrafo Único. O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria.

[17] Como o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

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Originalmente publicado no livro  “Trabalho portuário e aquaviário: homenagem aos dez anos da Conatpa.”  Organizadores Augusto Grieco Sant’anna Meirinho e Maurício Coentro Pais de Melo. São Paulo: Ltr, 2014.