CEDES – CENTRO DE ESTUDOS DIREITO E SOCIEDADE – BOLETIM/MARÇO DE 2007
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TRABALHO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Rodrigo de Lacerda Carelli*
Em artigo anterior desta série do Boletim CEDES “Cidadania no Trabalho”1,
Cássio Casagrande traça o retrato do trabalhador imigrante no mundo, trazendo a
questão para a realidade brasileira. As suas conclusões, no entanto, não são
corroboradas por este que escreve estas linhas.
Afirma o autor daquele texto a existência de mudança de paradigma no
tratamento da questão do trabalhador estrangeiro no Brasil, passando da repressão
para a proteção do imigrante, citando o exemplo do acordo bilateral Brasil/Bolívia para
a proteção dos trabalhadores bolivianos clandestinamente laborando em terras pátrias,
sob condições desumanas. Afirma que a proteção do mercado de trabalho aos
brasileiros, por meio de dispositivos constantes inclusive na Consolidação das Leis do
Trabalho, não tem guarida na atual Constituição Brasileira.
Em contrapartida, acreditamos que as normas de proteção do mercado de
trabalho aos nacionais, mesmo as tidas como “repressivas”, conforme as trata
Casagrande, coadunam-se perfeitamente com a Constituição Federal, além de serem
extremamente necessárias do ponto de vista social para o Brasil no Século XXI.
O princípio da igualdade de tratamento, no qual se baseia a interpretação acima
citada, aplica-se, segundo a norma constitucional, “aos brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil” (art. 5º, I). Assim, a norma isonômica de direitos só vale para
estrangeiros que já estejam no Brasil, com situação jurídica regular, com estatuto de
residente, e não aos que venham em imigração voluntária e clandestina, ou, como mais
comumente ocorre, sejam trazidos por empresas. Também não vale para cidadãos de
outros países em suas terras de origem.
Desta forma, o art. 352 da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe a
manutenção de no mínimo 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros em cada
empresa, bem como os dispositivos seguintes no mesmo capítulo, dentre elas a
* Procurador do Trabalho, mestre em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense,
doutorando em Sociologia pelo IUPERJ um dos coordenadores do CEDES.
1 CASAGRANDE, Cássio. “Trabalho e Imigração no Século XXI”. Série “Cidadania no Trabalho”, nº 13.
Disponível no site http://www.cedes.iuperj.br.
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proibição de salário inferior a trabalhadores nacionais do que aquele praticado ao
estrangeiro na mesma função2, estão ainda em vigor no ordenamento jurídico
brasileiro. Aqui não se está deixando de tratar de forma isonômica trabalhadores
brasileiros e estrangeiros, mas sim protegendo esses primeiros de uma contratação de
estrangeiros que venham para ocupação dos postos de trabalho existentes no país.
Por certo, a Constituição Federal é a carta política da nação brasileira, não tendo a
pretensão de ser uma declaração de direitos humanos universais.
Tal regra é plenamente justificável no mundo atual, no qual as empresas
transnacionais, após terem realizado durante anos “dumping social” por meio da
externalização das unidades produtivas para países nos quais a mão-de-obra é mais
barata, atualmente vêm realizando nova forma desse mesmo “dumping”: trazendo, para
os serviços não passíveis de realização em outro país ou região, trabalhadores
estrangeiros oriundos de países com baixo nível salarial ou de direitos. Exemplo
recente deste “dumping social” ou “concorrência internacional pelo trabalho” foi o
anúncio da “importação” de milhares, depois reduzidos a centenas de trabalhadores
chineses para a montagem de fábrica de coque no distrito de Santa Cruz, no Rio de
Janeiro.
Essas contratações, além de sofrerem as restrições da própria Consolidação das
Leis do Trabalho acima citadas, por se tratarem de serviços técnicos especializados
sofrem ainda outras previstas na legislação própria, como a regulamentação da
atividade de engenharia. Esta Lei, em particular, exige a existência de interesse
nacional para a realização do trabalho em terras pátrias desses trabalhadores,
interesse este que será caracterizado pela ausência de trabalhador nacional com
“know-how” para a realização da atividade (art. 2º, “c”, Lei nº. 5.194/66). Não obstante,
a mesma Lei também obriga a contratação de trabalhador brasileiro para atuar como
assistente, visando a transferência da tecnologia (art. 85).
A vinda de trabalhadores estrangeiros para atuação em território pátrio ainda
tem que passar pelo critério de conveniência das autoridades migratórias brasileiras,
cujas atividades também em nada têm de inconstitucional. Cada país soberano exerce
o poder de dispor sobre a entrada e permanência de estrangeiros em seu território.
Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro e as portarias do Conselho Nacional de
Imigração tratam da questão.
2 Em investigação recente do Ministério Público do Trabalho em empresa multinacional com filial no
Brasil foram encontrados trabalhadores nacionais recebendo salários muito inferiores a estrangeiros
executando as mesmas funções.
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Mas não se age só “repressivamente”. Depois de ultrapassados todos esses
requisitos, ainda assim se aplicam ao trabalhador estrangeiro a legislação trabalhista
pátria, por força da regra vigente de lex loci executionis, que impõe a aplicação da
legislação trabalhista do local da prestação do trabalho. A utilização da via diplomática
para a solução da questão, a nosso ver, não implicou em uma substituição da
repressão pela proteção, mas sim, por meio de política migratória própria, com
celebração de convênio entre países, a concessão da proteção devida aos
estrangeiros, significando, imediatamente, a proteção da legislação trabalhista
brasileira, que poderia sucumbir ao “dumping social”. Entretanto, deve-se deixar claro,
mesmo se não houvesse tal arranjo entre os países soberanos, a aplicação da
legislação trabalhista pátria, ainda que o trabalhador esteja em situação irregular em
termos de regras migratórias, é inequívoca, por meio da regra contratual de proibição
de enriquecimento sem causa.
Assim, entendemos ter havido não uma substituição da “repressão” pela
“proteção”, mas sim a plena convivência dos dois sistemas de proteção do mercado de
trabalho nacional. Será o trabalhador nacional protegido de atos predatórios de
empresas, seja com as proibições de contratação em excesso de estrangeiros, pelas
regras de atendimento ao interesse nacional (medidas tido como “repressivas”), seja
ainda pela aplicação das normas trabalhistas (tanto em relação a salários quanto a
condições de trabalho) brasileiras ao trabalhador, legal ou ilegalmente realizando seu
labor em terras nacionais.
Desta forma é como trata a questão a Organização Internacional do Trabalho,
por meio da sua Convenção nº. 143, de 1975, ainda não ratificada pelo Brasil (mas em
franco processo de introdução no ordenamento jurídico brasileiro). Tomando como
princípio o controle (ou, se se desejar, a “repressão”) a movimentos migratórios com
conseqüências sociais negativas, não olvida da necessidade de igual proteção em
termos de direitos e garantias ao trabalhador migrante.
No artigo 3° da Convenção, impõe-se o dever dos paí ses membros de tomar as
medidas necessárias para suprimir o emprego ilegal de migrantes, bem como impedir
que empresas contratem os trabalhadores que tenham migrado em condições ilegais,
tudo com o fim de proteger a integridade da legislação protetora trabalhista.
O artigo 9°, por outro lado, garante ao migrante, m esmo em situação irregular, a
igualdade em relação aos direitos decorrentes da prestação de trabalho. Isso, no
entanto, sem prejuízo do controle migratório e sem importar na alteração de sua
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situação no país. Assim, o trabalhador migrante ilegal, mesmo sem que sua situação
migratória possa ser regularizada, tem direito de se beneficiar de todos os direitos
trabalhistas, devendo ter, inclusive, pleno acesso à justiça no caso de sonegação
desses direitos. A Convenção ainda permite a cada Estado-membro restringir o acesso
a determinadas categorias limitadas de emprego e de funções quanto tal for necessário
ao interesse do Estado (art. 14, “c”), bem como a possibilidade de regulamentação das
condições de reconhecimento das qualificações profissionais (art. 14, “b”).
Destarte, busca a Organização Internacional do Trabalho a devida e igual
proteção, pelo menos quanto a direitos fundamentais, a todos os trabalhadores do
mundo, sendo para este mister necessários tanto o controle da migração quanto a
concessão de direitos ao migrante. Parte de um dado real: atualmente, o fluxo de
migrantes, ao contrário do que ocorreu no passado, dá-se por um movimento de
“dumping social”, com perversas “conseqüências negativas do ponto de vista social e
humano”.
A tão propalada globalização, infelizmente, ainda não chegou à sua dimensão
humana, restringindo-se, basicamente, à livre circulação de bens e capitais. Não
considerar este fato, abrindo o país à entrada sem controle de trabalhadores
estrangeiros levaria certamente, pelo menos neste início de Século XXI, à
desestabilização imediata para o mercado nacional de trabalho, com prejuízos enormes
à sociedade brasileira. Seria um absurdo a abertura dos postos de trabalho nacionais a
entrada de estrangeiros sem a exigência da regra de reciprocidade, vigente nas
relações entre nações. A abertura, geral e irrestrita, sem exigência de reciprocidade,
somente poderá vir no dia em que realmente houver sido implementada a dimensão
humana e social da globalização, quando cada ser humano poderá ser livre para
habitar qualquer parte deste planeta em que vivemos, com plena igualdade de direitos.

Publicado originalmente em https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwjnxbGP2_bRAhWJHJAKHSHZBa4QFggiMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.cis.puc-rio.br%2Fcis%2Fcedes%2FPDF%2Fcidadaniatrabalho%2Ftrabalho%2520do%2520estrangeiro%2520no%2520Brasil.pdf&usg=AFQjCNFNZP9pKP4jZAz85BVNghAWngmtfQ&sig2=rDAVE3NehmaL3QjZJxPPrg&cad=rja