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CADERNO CRH, Salvador, v. 24, n. spe 01, p. 59-69, 2011
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Rodrigo de Lacerda Carelli
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROTEÇÃO DO
DIREITO DO TRABALHO
Rodrigo de Lacerda Carelli*
O Ministério Público do Trabalho, instituição antes subalterna no sistema protetivo trabalhista,
com a refundação do “parquet”, a partir da década de 1980, ganha importância na representação
funcional dos trabalhadores, na tutela dos direitos fundamentais no trabalho. Assim, o
texto demonstra que, no momento de crise do Direito do Trabalho e de suas instituições, o
Ministério Público do Trabalho agasalha o papel de defensor da sociedade e atua no resguardo
do Direito do Trabalho, reforçando-o com o argumento dos direitos humanos. Ao final, restam
fortalecidos tanto a instituição quanto o ramo do Direito que busca proteger.
PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público do Trabalho, direito do trabalho, representação funcional,
direitos humanos, trabalho.
INTRODUÇÃO
O renascimento do Ministério Público do
Trabalho – instituição até então subalterna e com
importância reduzida no sistema nacional de
proteção trabalhista –, a partir das mudanças
ocorridas na década de 1980, que culminaram
com a Constituição de 1988, foi fruto de sua
transformação em um órgão estatal, sem qualquer
paralelo em outros países, com fortes instrumentos
para a tutela coletiva dos trabalhadores,
sendo esse um fenômeno que merece ser
devidamente estudado.
O interesse na questão cresce pelo fato de
coincidir esse fortalecimento do Ministério Público
do Trabalho com o momento de crise por
que passa o Direito do Trabalho, no qual os sindicatos
parecem não ter mais forças para reagir
diante da classe patronal, lutando apenas pela
manutenção dos postos de trabalho, quando não
participam do enfraquecimento do Direito do
Trabalho pela flexibilização (rectius: redução) das
normas estatais em acordos e convenções coletivas.
Nesse panorama, passam os sindicatos a procurar
o Ministério Público do Trabalho para a
defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, atribuição
que antes realizavam com os instrumentos
tradicionais de atuação sindical.
Esse fenômeno não pode ser analisado de
forma isolada, pois não somente o “parquet”1 trabalhista
é revolucionado, mas o Ministério Público
Brasileiro passa por uma transformação,
deixando de ser defensor do Estado e do governo
para ser o defensor da sociedade, representando-
a na defesa dos direitos sociais e indisponíveis
e no resguardo da cidadania.
Há, assim, um aparente paradoxo a ser
resolvido: ao mesmo tempo em que ocorre a crise
da regulação estatal do Direito do Trabalho e
dos sindicatos, cresce a participação do Ministério
Público do Trabalho na garantia dos direitos
*Doutor em Ciências Sociais. Procurador do Ministério Pú- sociais dos trabalhadores. Ao lado desse fenôblico
do Trabalho no Rio de Janeiro. Av. Churchill, n. 94, 8º
andar, Castelo. Cep: 20020-050. Rio de Janeiro – Rio de
Janeiro – Brasil. rodrigolcarelli@gmail.com
1 Expressão de origem francesa pela qual usualmente se designa
a Instituição Ministério Público, utilizada como sinônimo.
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meno nacional, há um reforço, na esfera internacional,
do discurso de valorização dos direitos
humanos que não pode ser olvidado. Pelo contrário,
há que se observar se esse aspecto auxilia
na resposta aos questionamentos surgidos.
Uma vez sufocados por uma estrutura
legislativa que, no curso da história, só fez
aprofundar o fosso entre os sindicatos e seus representados
e desestimulados a negociar ou lutar
por melhores condições de trabalho ou mesmo
manter as atuais – causadas pela fragmentação da
classe trabalhadora e pela globalização da produção
e das crises do capital –, os sindicatos encontram,
nesse novo Ministério Público, em seu ramo
trabalhista, surgido após a Constituição de 1988 e
legislação complementar, um instrumento e um
aliado para a garantia de direitos fundamentais,
consequentemente para a busca de cidadania para
os trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho,
por sua vez, abraça o papel de defensor da
sociedade e garantidor suplementar dos direitos
dos trabalhadores, diante do Estado, dos empregadores
e até mesmo dos próprios sindicatos.
Os sindicatos estão fragmentados e, às vezes,
impedidos de representar seus trabalhadores.
O Direito do Trabalho e a sua regulação pelo
Estado encontram-se em crise, sendo voz corrente
o clamor por reformas, tanto no Direito Individual
do Trabalho quanto no Direito Coletivo do
Trabalho. Ao mesmo tempo em que isso ocorre,
em aparente paradoxo, surge o Novo Ministério
Público, e, como um de seus ramos, o Ministério
Público do Trabalho, utilizado pelos trabalhadores
e pelos sindicatos como instrumento de defesa
dos direitos de cidadania no trabalho.
Assim, a partir desse quadro, aparecem
várias questões: como surge esse Ministério Público
defensor dos direitos do trabalho? Qual o
seu papel? O que leva os sindicatos a buscar esse
novo órgão estatal? O que busca o Ministério
Público do Trabalho? Qual sua relação com a
cidadania no trabalho? E, sobretudo, o espaço
em que atua o “parquet” trabalhista é o mesmo
dos sindicatos ou da fiscalização trabalhista?
O presente trabalho trata a questão no âmbito
do “dever ser”, ou seja, no campo normativo,
não pretendendo traçar um panorama da atuação
da instituição com um todo. Evidentemente, o
Ministério Público do Trabalho, como toda instituição,
ainda mais estatal, não é monolítica, sendo
sua atuação muitas vezes díspar em termos de
grau de atuação e percepção de seu papel. Essa
diferença de formas de atuar é potencializada,
inclusive, pela independência funcional dos membros
do Ministério Público. Assim, a pretensão
deste trabalho é demonstrar, com base na Constituição
da República e no posicionamento do Ministério
Público do Trabalho perante as demais
instituições, qual o seu devido campo de atuação.
A DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO
PELO MINISTÉRIO
O que realmente está a acontecer é que os
sindicatos não estão se fazendo substituir pelo
Ministério Público do Trabalho, mas sim aproveitando
a Instituição moldada na Constituição
de 1988, como aliada para a garantia dos direitos
de cidadania dos trabalhadores. Esse novo Ministério
Público, que busca ainda sua identidade,
aceita a sua nova função de defesa da Ordem Jurídica
Justa, do Regime Democrático e da Cidadania
do indivíduo e da coletividade trabalhadora,
atuando a favor, e, às vezes, até contra os interesses
dos sindicatos, sempre na garantia das liberdades
individuais e coletivas do trabalhador.
O aparente paradoxo seria desfeito: a busca
de um órgão estatal, mas não governamental,
que tem por missão a defesa da sociedade e da
cidadania, faz-se justamente pela necessidade de
uma forte estrutura para a defesa dos direitos
humanos no mundo do trabalho.
O Direito do Trabalho nasce em momento
ímpar da história da civilização, fruto direto
da alta exploração dos trabalhadores, e como
meio de sustentação do status quo, diante das
ameaças mais diretas à propriedade privada. Daí
sua “ambivalência”, ressaltada pelos estudiosos.
Não há de se negar, por outro lado, que as novas
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ideias surgidas na evolução da sociedade democrática
também tiveram um papel decisivo na
gestação e posterior aprofundamento teórico
desse novo tipo de ramo do Direito.
Esse Direito de novo tipo tem como terreno
fértil as democracias existentes a partir do
século XX, como demonstra o movimento de
Constitucionalização dos Direitos Sociais, que
somente aconteceu em países com processo ou
projeto democrático. Esse novo tipo de Direito
encontra guarida nos documentos internacionais
de proteção aos Direitos Humanos, sendo impossível
seu resguardo sem a racionalidade própria
de viés impositivo e protetor, seja pela via
estatal, seja pela forma de negociação coletiva.
Então, pode-se dizer que o Direito do Trabalho
tem atualmente o seu fundamento nos Direitos
Humanos, na imprescindibilidade do seu
mote básico, o Princípio da Proteção, para a garantia
do seu objetivo principal, a defesa da Dignidade
da Pessoa Humana do ser trabalhador, ultrapassando-
se, assim, a questão da ambivalência
(conquista e concessão).
Não se olvide que essa condição de
imprescindibilidade pode ser negada pelos detentores
do meio de produção, que vão tentar (e muitas
vezes conseguir) escapar da rede protetora do
Direito do Trabalho, ou negar vigência a direitos
conquistados. Também não é de se esquecer que,
em momentos econômicos e políticos favoráveis
aos capitalistas, a pressão pela redução da proteção
trabalhista será exercida com mais eficácia e
incisividade, e que a resistência dos trabalhadores
poderá ser insuficiente para a manutenção dos direitos.
A negativa de vigência e de legitimidade do
Direito do Trabalho é própria da mentalidade capitalista,
e a sua fuga, como acontece quando o
empresário realiza evasão de impostos ou tenta escapar
de entraves burocráticos estatais, pode ser
considerada como normal e esperada.
Para resguardo do Direito do Trabalho, foi
criado o sistema de proteção laboral,2 do qual
fazem parte, além dos sindicatos dos trabalhadores,
a Inspeção do Trabalho, a Justiça do Trabalho
e, entrando recentemente no rol de instituições,
o Ministério Público do Trabalho. Com
base nos estudos de Cardoso e Lage (2007), demonstra-
se a importância da atuação dessas instituições
no sistema de proteção para a
efetividade dos direitos trabalhistas. Sem elas,
ou com a sua atuação ineficiente, incentiva-se o
capitalista a deslegitimar o Direito do Trabalho,
negando o seu cumprimento. Quanto mais dura
for a punição e mais frequente for a fiscalização
da observância de suas normas, mais efetivo será
o Direito do Trabalho (Cardoso; Lage, 2007).
E o “parquet” laboral vem se colocar para
valer como uma das instituições do sistema
protetivo trabalhista a partir do novo perfil do
Ministério Público. O “novo” Ministério Público
se desfaz da função de proteção de interesses
estatais e governamentais e passa a se concentrar,
tão somente, na defesa da Sociedade,
consubstanciada no interesse público primário.
Além disso, o faz com total independência diante
dos poderes clássicos da República, sendo que
a conjunção desses dois elementos é essencial
para a caracterização de ineditismo do “parquet”
brasileiro frente aos similares alienígenas.
Assim, legitimado pela função constitucional
de defesa dos direitos fundamentais da sociedade,
o Ministério Público do Trabalho assume
essa representação funcional da sociedade e
passa a defender os trabalhadores imediatamente,
e, de forma mediata (e finalística), o próprio
Direito do Trabalho, com vistas à garantia da
sua função primordial: o resguardo da dignidade
da pessoa humana.
ADEFESA DO DIREITO DO TRABALHO PELO
VIÉS DOS DIREITOS HUMANOS
Como se percebe nas argumentações do
Ministério Público do Trabalho, os direitos fundamentais
aparecem sempre nas fundamentações,
mesmo com a existência de normas ex-
2 Conjunto de institutos e instituições que têm como objetivo
impelir os empregadores ao cumprimento da legislação
protetiva trabalhista.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …
pressas, que já dariam, por si só, guarida à tutela
pretendida pelo Ministério Público do Trabalho.
Seja quando são utilizados como princípio
legitimador da norma, seja quando acionados
como norma, os direitos fundamentais aparecem
como ponto de partida, ou norte, para a
atuação do “parquet” laboral.
Quando ausentes normas específicas para
a proteção do bem jurídico que se pretende tutelar,
pretende o “parquet” a correção da injustiça
pela criação de obrigação inexistente em lei, pela
aplicação direta de princípios de Direitos Humanos.
Na inércia do legislador, busca corrigir a falha
do sistema legislativo, ao “criar” a norma a
partir do princípio da dignidade da pessoa humana
e do direito social à moradia. Nesse caso, a
fiscalização do trabalho nada poderia fazer, e os
sindicatos poderiam tentar criar normas autônomas
para o caso, por meio de negociação coletiva,
o que demandaria a concordância da representação
dos empregadores, não surgindo da aplicação
de princípios, mas do resultado do confronto de
forças entre capital e trabalho. Aqui defende os
direitos fundamentais substanciais, pretendendo
o resguardo direto dos princípios como direitos a
serem usufruídos pelos trabalhadores.
Quando defende a aplicação de norma
coletiva, negociada pelos atores sociais coletivos,
o Ministério Público justifica essa atuação com
o argumento de estar protegendo os direitos fundamentais,
demonstrando, assim, sua legitimidade.
A defesa, assim, em última instância, é do
próprio Direito do Trabalho e de suas instituições,
como indispensáveis para a tutela da pessoa
humana. Aqui se abre questão interessante, similar
àquela discutida por Paoli e French: a repetição
de normas jurídicas em outros instrumentos
e níveis, com o objetivo de se obter a efetividade
do direito defendido (Paoli, 1988; French, 2004).
Como observou Paoli, a repetição, em acordos e
convenções coletivas, de dispositivos já existentes
na lei serviu como legitimadora das pretensões
dos trabalhadores de eficácia do Direito do
Trabalho (Paoli, 1988). Podemos, então, concluir
que o mesmo ocorre na atuação do Ministério
Público do Trabalho quando, ao pretender a aplicação
de normas legais ou convencionais, vai
buscar nos Direitos Humanos a legitimação da
pretensão de vigência do Direito do Trabalho.
Os Direitos Humanos agora fazem o mesmo papel
que vislumbrou Paoli: dar maior legitimidade
ao Direito do Trabalho, possibilitando sua
maior eficácia. Inverte-se, então, a previsão de
Radbruch, realizada no início do século XX, de
que “a missão do novo Direito Operário se estabelece
em conceder validade aos Direitos Humanos
do operário” (Radbruch, 1930, p.115): são
os Direitos Humanos que concedem (ou reafirmam
a) validade ao Direito do Trabalho. Segundo
Ferrajoli, os Direitos Humanos foram estabelecidos
historicamente nos diplomas constitucionais
como resultado das lutas ou revoluções que
vinham em decorrência de alguma opressão ou
discriminação, sendo conquistados como limitações
de poderes e em defesa dos sujeitos mais
fracos contra a lei do mais forte que regia anteriormente
na ausência dos direitos fundamentais
(2008, p.51). Entre esses “mais fortes” que regiam
as relações inclui o autor “igrejas, soberanos,
maiorias, aparatos policiais, judiciais, empresários,
potestades paternas ou maritais”. Assim,
os Direitos Humanos, vindo a demonstrar a injustiça
da lei do mais forte na relação de trabalho,
submete o poder do empregador ao Direito
do Trabalho.
E o princípio da dignidade da pessoa humana,
presente não somente nos tratados e declarações
internacionais, mas também como
mola-mestra no sistema constitucional brasileiro,
aparece como base em quase toda a atuação
do Ministério Público do Trabalho.
Aqui surge outra característica da representação
funcional exercida pelo “parquet” trabalhista:
a defesa dos direitos fundamentais, independentemente
da existência de lei expressa no
sentido da proteção pretendida, com a mera utilização
de princípios aos quais se dá concretude
em casos específicos, por meio da criação de novas
normas.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E
SEUS CRÍTICOS
A atuação do Ministério Público do Trabalho
rebate algumas das críticas apresentadas à
judicialização. Como aquela realizada por Sorj
(2004), que afirma que
… a judicialização do social é um processo duplo
de fragilização do Direito: no plano institucional,
já que remete toda nova legislação a seus fundamentos
constitucionais, ou, ainda, aos direitos
humanos; e no plano das relações cotidianas, pela
contratualização crescente das relações sociais,
em particular as de trabalho, mas também das
familiares e dos sistemas de previdência, educação
e saúde (p.62).
Aduz que “a judicialização das relações
sociais prejudica em particular os setores mais
frágeis, distantes do acesso ao sistema judiciário”.
Explica seu argumento que
… a contratualização das relações sociais permite,
em nome da autonomia das partes, a
reintrodução de relações de poder e de opressão
no mundo do trabalho, enquanto a
constitucionalização leva ao desengajamento do
cidadão face às decisões e compromissos políticos
assumidos por governos democraticamente
eleitos (ênfase no original).
Ora, a análise da atuação do Ministério
Público do Trabalho indica justamente o contrário.
Inicialmente, o autor citado analisa o Poder
Judiciário pelo viés do processo individual liberal,
já ultrapassado, não percebendo o processo
de coletivização do acesso à Justiça do qual faz
parte o “parquet” trabalhista. Assim, ao contrário
do alegado por Sorj, a possibilidade de utilização
do Ministério Público como fórum de busca
de direitos abre aos setores menos organizados e
frágeis uma via de acesso à Justiça em seu sentido
substancial e até mesmo formal. A segunda crítica
também não procede. Como vimos, a utilização
dos direitos humanos para justificar e fundamentar
o direito legislado infraconstitucional não
retira sua legitimidade e obrigatoriedade, mas
sim, ao revés, concede-lhe mais força e eficácia,
removendo possíveis empecilhos, até mesmo ideológicos,
à sua aplicação e efetividade. Ao contrário
da proclamada individualização, o que
percebemos é a busca da efetivação do Direito
como um todo e o fortalecimento das instâncias
coletivas de proteção.
O eixo analítico mais conservador quanto
à judicialização das relações sociais teve suas críticas
resumidas por Werneck Vianna et al como
sendo
perda da liberdade, “ao gozo passivo de direitos”,
“à privatização da cidadania”, ao paternalismo estatal,
tudo isso na caracterização de Habermas, e
de “clericalização da burocracia”, “justiça de salvação”,
e a redução dos cidadãos ao estatuto de
indivíduos-clientes de um Estado providencial
(Werneck Vianna et al, 1999, p. 23-24).
Podemos afastar algumas dessas críticas.
A busca de proteção à contratação coletiva pretende
a afirmação da liberdade dos trabalhadores
em sua organização coletiva. Assim, em última
análise, o que se realiza é a garantia de os
trabalhadores lutarem ativamente pelos direitos
dentro de sua organização representativa, em um
“gozo ativo de direitos”, e também um aumento
de liberdade coletiva. Quando o Ministério Público,
por exemplo, pretende exigir a negociação
prévia da empresa com a entidade sindical, antes
de uma dispensa em massa, essa atitude é
exemplar no sentido de utilização do lócus público
jurídico não como uma “Justiça de Salvação”,
mas sim instância garantidora de condições
mínimas de diálogo democrático dentro do
espaço privado.
Ao lado dos direitos fundamentais substanciais,
defende também o Ministério Público
do Trabalho os direitos fundamentais
procedimentais, para a garantia da regra democrática
no âmbito privado. Assim, por exemplo,
quando defende a concessão de moradias dignas,
a proibição de intermediação de mão de
obra, ou quando pretende a proibição da função
de degustador de cigarros, está o “parquet” defendendo
os direitos fundamentais substanciais.
Por outro lado, ao tentar garantir o devido processo
legal dentro de uma empresa, ou a
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obrigatoriedade da negociação coletiva, a defesa
aí é de direitos fundamentais procedimentais.
Assim, perfaz-se a dupla defesa inscrita no art.127
da Constituição Federal: a defesa do Regime Democrático,
garantindo os direitos fundamentais
procedimentais, e a tutela dos direitos sociais e
individuais indisponíveis, ou seja, a proteção aos
direitos fundamentais substanciais.
A atuação do “parquet” também traz à
baila a aplicação dos princípios como normas, e
não como meros norteadores da interpretação e
aplicação da lei, seguindo a teoria mais moderna
do Direito, própria dos regimes democráticos. É
o que nos traz Cappelletti, aduzindo que
… apenas em sistemas democráticos de governo
os direitos do homem têm a chance de serem respeitados.
Contudo, o inverso também se mostra
verdadeiro: a democracia não pode sobreviver em
um sistema em que fiquem desprotegidos os direitos
e as liberdades fundamentais. (1993, p.106)
E, como explica Badinter, houve uma vontade
política em todas as democracias surgidas
de regimes totalitários ou ditatoriais de se
edificarem defesas judiciárias fortes para garantir
as liberdades individuais ou públicas, citando
exemplos da Alemanha e da Itália e do leste
europeu (Badinter; Breyer, 2003, p.47-48). A
garantia dos direitos fundamentais, dessa forma,
estaria inserida no próprio contexto democrático,
fazendo parte inseparável das democracias
modernas. Dieter Grimm, concordando com a
proposição, acrescenta que
… os direitos fundamentais não dão somente uma
proteção contra o Estado, mas igualmente contra
a ameaça, qualquer que ela seja, de não poder
exercê-los. O exercício de direitos fundamentais
exige que certos pressupostos sejam satisfeitos.
Se esses não são garantidos, a existência de um
direito individual não vale grande coisa
(Badinter; Breyer, 2003, p.56).
Assim, a tutela dos direitos e liberdades
fundamentais dos trabalhadores realizada pelo
Ministério Público do Trabalho está inserida em
um sentido de proteção da democracia, cumprindo
umas das incumbências do “novo” Ministério
Público impostas no art.127 da Constituição Federal:
a proteção do Regime Democrático.3
De fato, o Ministério Público do Trabalho
pretende a refundação das relações entre empregado
e empregador, com a intenção de transformar
um ambiente normalmente despótico em
lócus de práticas e relações democráticas. Não
somente o público tem de ser democrático, mas
as relações privadas devem também seguir a forma
de organização da sociedade atual.
Como afirma Dworkin, a democracia majoritária
só é uma de suas concepções possíveis,
sendo que o que deve ser avaliado é a atuação do
Poder Judiciário (e aí poderíamos incluir o Ministério
Público) para conduzir a mais democracia,
“… contribuindo a que sejam autenticamente
realizadas as condições exigidas para o funcionamento
de uma autêntica democracia.”
(Badinter; Breyer, 2003, p.92).
Dworkin entende que a democracia tem
como pressuposto o governo justo da maioria, e
que esse governo somente será justo se resguardar
certas condições, que são os direitos fundamentais,
necessitando, assim, de meios, como o
controle de constitucionalidade e outros, para
garantir que essas condições da democracia sejam
cumpridas (Badinter; Breyer, 2003, p.102).
Comentando as opiniões de Dworkin, Badinter
(2003, p.121) aduz que a judicialização não é
uma construção artificial, nem um golpe de Estado
dos juízes, mas que o fenômeno se integra
na evolução do conjunto da democracia contemporânea
sem opor-se a ela. Ao revés, com esse
fenômeno, “… a democracia ‘anda’ melhor ou,
pelo menos, um pouco menos mal”.
Com o que concorda Cappelletti, ao entender
que parece bem evidente o fato de a democracia
não poder ser reduzida à simples ideia
majoritária, significando também participação,
tolerância e liberdade. Aduz que, ao contrário,
um Poder Judiciário “ativo, dinâmico e criativo”
– justamente por se afastar da regra majoritá-
3 Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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ria, “razoavelmente independente de caprichos,
talvez momentâneos, da maioria” – pode ser uma
grande contribuição à democracia (1993, p.107).
Seu papel, na democracia, também estaria em
realizar bem a preservação do sistema de pesos
e contrapesos “e também controles adequados
perante os outros centros de poder (não
governativos ou quase-governativos), tão típicos
de nossas sociedades contemporâneas.” (p.107).
E, dentre esses centros de poder que cita
Cappelletti, por óbvio, estão as empresas, que
necessitam do controle democrático. Assim, ao
pretender que o devido processo legal seja observado
no ambiente privado, no caso de punições
ou descontos, e que os descontos salariais
somente se façam a partir de um procedimento
com garantia de ampla defesa ao trabalhador,
está o Ministério Público do Trabalho claramente
pretendendo desconstruir a ideia do despotismo
fabril, abrindo à vida democrática esse centro de
poder antes autoritário e até mesmo inatingível,
com a criação e implementação de regras
procedimentais democráticas dentro da empresa.
Da mesma forma, no caso de uma demissão
em massa, a tentativa de submissão de uma decisão
empresarial de dispensa coletiva de trabalhadores,
algo tido antes como intransponível da esfera
de decisão do empregador, pretende o
“parquet” flexibilizar o direito de propriedade,
submetendo-o ao princípio democrático, por
meio da procedimentalização da tomada de decisões
na empresa (obviamente com a garantia
do direito de informação ao sindicato). Nisso reside
o que Cappelletti disse na transcrição apresentada
anteriormente: democracia é “participação,
tolerância, liberdade”.
Ferrajoli entende que, graças à introdução
dos direitos fundamentais no âmbito trabalhista,
a fábrica deixa de ser um lugar privado, afastando-
se da ideia de mera propriedade imobiliária
do empregador, convertendo-se em um espaço
público, adquirindo a própria relação de trabalho
uma dimensão pública, dentro da qual o trabalhador
deixa de ser mercadoria e se converte em
sujeito de direitos fundamentais (2008, p. 287).
E continua Ferrajoli afirmando que esse
movimento de publicização do espaço fabril se
deu a partir do próprio surgimento do Direito
do Trabalho, com a progressiva erosão das suas
originárias conotações de direito privado em favor
do desenvolvimento de sua dimensão de Direito
Público (p.288).
Não confunde Ferrajoli “esfera pública”
com a “estatal”. A diferença entre esfera pública
e privada seria que a primeira tem como finalidade
a garantia, por meio dos direitos fundamentais
da dignidade das pessoas, e, assim, a
igualdade, ou, ao menos, níveis mínimos de igualdade,
enquanto a esfera privada, por sua vez, é
aquela na qual, pela dinâmica de mercado e de
direitos patrimoniais, leva à desigualdade. Assim,
entende que a esfera pública existirá, até
mesmo no âmbito privado, quando houver a incidência
direta ou indireta dos direitos fundamentais
(2008, p.289).
Afirma que, no caso italiano, o Estatuto
dos Trabalhadores, “graças à explícita introdução
na relação de trabalho da lógica dos direitos
fundamentais como direitos universais e indisponíveis,
o que alterou radicalmente o velho
modelo de direito privado até se configurar como
uma verdadeira troca de paradigma” (p. 288, tradução
minha). No caso brasileiro, podemos dizer
que a constitucionalização do Direito do Trabalho
e, em escala bem menor, essa forma de
atuação do Ministério Público do Trabalho estão
buscando realizar essa transformação do espaço
de trabalho em lócus de Direito.
E, concordando com Cappelletti, Ferrajoli
aduz que, como ocorreu no passado, o progresso
da democracia terá lugar no futuro mediante a
expansão dos direitos e de suas garantias, pela
extensão do Estado de Direito a um maior número
de âmbitos da vida e esferas de poder, para
que em todos estejam bem tutelados e satisfeitos
os direitos fundamentais das pessoas (2008, p.300).
Percebe-se, na atuação ministerial, a discussão
da função social da propriedade e do valor
do trabalho, ressaltando-os como fundamentos
da nossa própria República Democrática,
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …
como consta do art. 1º da nossa Constituição, o
que está a demonstrar essa pretensão de fundação
de um ambiente democrático dentro das
empresas. Não se pode admitir o direito de propriedade
sem o cumprimento de sua função social
e a valorização do trabalho humano. Essa é a
base da democracia nas relações de trabalho. É
exemplar a atuação do “parquet” em casos de
assédio moral, pela qual se pretende que o empregador
não somente não cometa a lesão, mas
que seja responsável por todo o ambiente laboral,
impedindo essa prática por parte de empregados
e prepostos.
A defesa do sistema coletivo, com o combate
a atos antissindicais, e a defesa do disposto
em convenções coletivas vêm proteger os direitos
de ação coletiva, o que Supiot (2005, p.233)
entende como a nota que faz do Estado Providência
superior aos Estados Totalitários (e não
as proteções sociais, que seriam menos tímidas
nos Estados fascistas e comunistas). Para o autor
(p.233), os direitos de ação coletiva, com a
institucionalização dos sindicatos, da greve e da
negociação coletiva, transformam relações de
força em relações de direito, tendo o reconhecimento
desses direitos permitido uma
“hermenêutica social do direito civil”, sem a qual
não existiriam nem o direito do trabalho, nem a
seguridade social.
Assim, ao defender a atuação sindical, está
o Ministério Público do Trabalho resguardando
todo o sistema trabalhista e o Direito do Trabalho,
tanto em relação aos direitos substanciais
quanto aos formais.
No entanto, dissocia-se a defesa de direitos
dos trabalhadores realizada pelo Ministério
Público daquela feita pelos sindicatos profissionais,
ou pelos trabalhadores diretamente. Enquanto
esses últimos defendem interesses, o
“parquet” defende princípios, tendo como norte
o resguardo do regime democrático, por meio
da tutela dos Direitos Humanos na relação de
trabalho. A tutela realizada pelo Ministério Público
não é de interesses privados. Daí porque,
como vimos na ocorrência do adicional de
periculosidade, em alguns casos, os procuradores
atuam até mesmo contrariamente ao interesse
de alguns trabalhadores, com vistas à proteção
do sistema trabalhista.
É de extrema importância a divisão de
papéis entre os sindicatos, a Fiscalização e o Ministério
Público do Trabalho. Apesar de fazerem
parte do sistema protetivo trabalhista e serem
imprescindíveis, como vimos, para o resguardo
do Direito do Trabalho, cada um exerce
um papel diferenciado, sendo o do “parquet” a
tutela dos direitos fundamentais, com vistas ao
resguardo do sistema democrático.
As metas escolhidas e as estratégias planejadas
demonstram que o Ministério Público
pretende atuar, com a defesa dos direitos fundamentais,
na proteção de todo o sistema trabalhista.
Assim, ao mesmo tempo em que atua diretamente
na representação funcional por meio
da atuação extrajudicial e judicial, pretende também
defender a atuação dos outros atores, seja
conclamando os sindicatos a assumirem sua função
de defesa dos interesses dos trabalhadores,
seja realizando a luta pela “preservação e ampliação
da competência da Justiça do Trabalho”, ou
mesmo ajuizando ações civis públicas para a garantia
da atuação sindical (como a atuação em
casos de empresas que ajuízam interditos
proibitórios com o fim de impedir greves).
Em outra pesquisa de que participamos,4
por meio de entrevistas realizadas com dirigentes
sindicais, surgiu conclusão similar quanto à
tutela pelo “parquet” dos direitos fundamentais,
com papel diferenciado das demais instituições.
Naquela pesquisa, os entrevistados demonstraram
deixar ao Ministério Público papéis como o
combate às terceirizações ilícitas e o resguardo
do meio ambiente do trabalho, ou até mesmo a
garantia do exercício de direitos de ação coletiva,
como a greve. Nesse último caso, o sindicato
entrevistado entendeu que a luta pela conquista
4 Pesquisa patrocinada pela Escola Superior do Ministério
Público da União em parceria com o Centro de Estudos
Direito e Sociedade – CEDES – do IUPERJ (Instituto Universitário
de Pesquisas do Rio de Janeiro), tendo como
coordenador o autor deste texto e como pesquisadores João
Hilário Valentim e Bernardo Braga Pasqualette.
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Rodrigo de Lacerda Carelli
de direitos cabia à organização profissional, e ao
Ministério Público do Trabalho garantir que os
instrumentos de ação coletiva previstos na Constituição
pudessem ser livremente utilizados pelo
ente sindical. Também foi verificada por alguns
sindicatos a condição mais “positivista” da atuação
da fiscalização do trabalho, e uma abertura
maior do Ministério Público do Trabalho a questões
que envolviam aplicações de princípios (cf.
Carelli et al., 2007).
CONCLUSÃO
Assim, com campo e discursos próprios,
vem o Ministério Público se somar às demais
instituições de proteção ao sistema trabalhista,
não com o condão de substituí-las, mas de cumprir
o papel determinado ao “parquet” como um
todo pela Constituição de 1988.
O Ministério Público do Trabalho, assim,
aceitando a oportunidade concedida pela Constituição
e pela legislação para a sua refundação,
concentra agora grande parte das suas forças nessa
nova missão: a defesa da sociedade pelo resguardo
dos direitos fundamentais dos trabalhadores
por meio da tutela coletiva, extrajudicial
ou judicialmente, com a utilização de inquéritos
civis e procedimentos investigatórios, firmando
termos de compromisso de ajustamento de conduta,
ou ajuizando ações civis públicas para a
defesa da sociedade trabalhadora.
A Instituição passa, então, a traçar suas
metas, todas elas voltadas para essa nova função
de defensora da sociedade, em especial a trabalhadora
(podendo coincidir ou não com os interesses
dos trabalhadores, como vimos no estudo
de casos). A coincidência de várias dessas metas
com os direitos fundamentais dos trabalhadores,
inclusive com os princípios indicados pela
Organização Internacional do Trabalho como
imprescindíveis e mínimos para a garantia da
dignidade do trabalhador, demonstra que o
“parquet” laboral está se posicionando em função
diversa daquelas assumidas tanto pela Fiscalização
do Trabalho quanto pelas entidades sindicais,
por não verificar o cumprimento da letra
da lei trabalhista ou defender interesses dos trabalhadores
com ações judiciais ou de negociação
coletiva de condições de trabalho.
A tutela pelo Ministério Público não é, e
não pretende ser, substitutiva àquela realizada
pelas demais instituições, principalmente pelos
sindicatos. Porém ela tem uma vantagem, que
também pode ser aproveitada pelos sindicatos,
quando ajuíza ações civis públicas ou mesmo
ações individuais: a tutela trabalhista por meio
de argumentação de Direitos Humanos tem o
condão de desvincular a fruição dos direitos no
trabalho das crises econômicas e do jogo de forças
entre trabalhador e empregador. Assim, em
conjuntura em que esse jogo pende para o empregador,
a argumentação de Direitos Humanos
restringe a possibilidade de o capital de aproveitar
o momento para deslegitimar o Direito do
Trabalho.
Assim, o Ministério Público do Trabalho,
nessa conjunção de crise do Direito do Trabalho
e refundação da instituição Ministério Público
como órgão de defesa da sociedade, toma partido
com força na defesa dos trabalhadores em
seus direitos fundamentais.
(Recebido para publicação em 04 de janeiro de 2011)
(Aceito em 11 de março de 2011)
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Rodrigo de Lacerda Carelli
Rodrigo de Lacerda Carelli – Doutor em Ciências Sociais. Procurador do Ministério Público do Trabalho
no Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Sociologia e Direito, atuando principalmente nos seguintes
temas: terceirização, precarização, direito do trabalho, cooperativa de trabalho e flexibilização. É
autor dos livros: O mundo do trabalho e os direitos fundamentais (Porto Alegre: Sergio Fabris, 2011);
Formas atípicas de trabalho. (São Paulo: LTR, 2004); Terceirização e intermediação de mão-de-obra.
(Rio de Janeiro: Renovar, 2002); Cooperativas de mão-de-obra: manual contra a fraude. (São Paulo: LTR,
2002) e vários artigos em periódicos (Boletim CEDES; Revista do Ministério Público do Trabalho; Revista
de Direito Constitucional e do Trabalho; Revista de Direito do Trabalho). Integra o Núcleo de Pesquisa
CEDES – Centro de Estudos Direito e Sociedade – IESP-UERJ.
LABOR PUBLIC ATTORNEYS ON
PROTECTION OF LABOR RIGHTS
Rodrigo de Lacerda Carelli
The Labor Public Attorneys, an institution
that was before subordinate in the labor protective
system, with the overhaul of the “parquet”, from
the 1980s, gained importance in the functional
representation of workers, and the protection of
fundamental rights at work. Thus, the text shows
that, in time of crisis in Labour Law and its
institutions, the Labor Public Attorneys enclose
the role of society defender and acts in the
protection of Labor Law, reinforcing it with the
human rights argument. At the end, both the
institution and the branch of law it strives to protect
are strengthened.
KEYWORDS: Labor Public Attorneys, labor law,
functional representation, human rights, labor.
LE MINISTÈRE PUBILC POUR LA
PROTECTION DES DROITS DU TRAVAIL
Rodrigo de Lacerda Carelli
Le Ministère Public du Travail (le Parquet),
institution antérieurement subordonnée au
système de protection du travail, a pris de
l’importance à partir des années 80 et grâce au
remaniement du “parquet” quant à la
représentation fonctionnelle des travailleurs pour
la protection des droits fondamentaux au travail.
Ce texte montre ainsi qu’en temps de crise pour
les Droits du Travail et ses institutions, le
Ministère Public du Travail assume un rôle de
défenseur de la société et agit pour garantir les
Droits du Travail en les renforçant avec les
arguments des droits de l’homme. Au finale,
autant l’institution que la branche du Droit qu’elle
cherche à protéger s’en voient fortifiées.
Mots-clés: Ministère du Travail, droit du travail,
représentation fonctionnelle, droits de l’homme,
travail.