CEDES – CENTRO DE ESTUDOS DIREITO E SOCIEDADE – BOLETIM/SETEMBRO DE 2006
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A NOVA LEI DE FALÊNCIA E OS TRABALHADORES
Rodrigo de Lacerda Carelli1
Em fevereiro de 2005 foi sancionada a nova lei que trata das questões de
falência de empresas privadas, que não se aplicam às sociedades de economia mista
ou empresas públicas e instituição financeiras. Essa lei cria a recuperação judicial de
empresas em situação pré-falimentar, sob a qual aquelas empresas em dificuldade
possam se recuperar sob a supervisão direta de um magistrado.
Contudo, nessa nova lei, estão previstos diversos dispositivos que afetam
diretamente os trabalhadores de empresas em situação falimentar ou pré-falimentar,
pois nela está prevista, de forma diversa, a legislação revogada. E há que se atentar
que as notícias não são boas: os trabalhadores são os maiores prejudicados com as
novas previsões legais.
Segundo a lei anterior, em caso de falência da empresa os trabalhadores tinham
privilégio mais do que especial para receber seus direitos, estando prioritariamente na
frente de todos os credores. Assim, levantado o dinheiro e bens que havia na massa
falida, pagavam-se os trabalhadores, e o que sobrasse, se sobrasse, dividia-se entre
os demais credores.
Atualmente, segundo o art. 83, inciso I, da Lei n° 11.101/95, os trabalhadores
mantêm a preferência para recebimento dos créditos, entretanto limitado a cento e
cinqüenta salários mínimos cada um. O que ultrapassar desse valor vira dívida comum
(chamada quirografária), perdendo os respectivos privilégios. Foram, então, por esta
alteração, prejudicados os trabalhadores em relação à previsão legal que existia
anteriormente.
Também houve prejuízo, mais grave ainda, com relação à venda da empresa na
falência. Caso forem vendidos durante a falência os seus ativos, sendo aí incluída a
própria atividade empresarial e equipamentos, existe previsão na nova lei que exclui a
chamada “sucessão trabalhista”2, prevista nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis
1 Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, doutorando em sociologia no Instituto Universitário de
Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), e coordenador do Centro de Estudos Direito e Sociedade
(CEDES).
2 Art. 141. (…) II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação
do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
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do Trabalho3, que impõe ao adquirente que continua a atividade econômica o dever de
respeitar todos os direitos e condições dos trabalhadores da empresa falida. A nova lei,
porém, permite que os novos adquirentes da empresa, que assumem a atividade
econômica, não sejam os responsáveis por qualquer dívida trabalhista deixada pela
empresa falida.
Em tese, tal solução foi dada para facilitar a continuação de empresas falidas, ao
mesmo tempo em que seria possível levantar, com a venda dos ativos “limpos”, ou
seja, sem dívidas, um maior preço, possibilitando o pagamento de um maior número de
credores. Entretanto, com os poucos casos ocorridos até agora, tomando o caso Varig
como exemplo, pela sua notoriedade, os trabalhadores nada receberam de seus
créditos, inclusive quanto aos salários dos últimos meses e mesmo posteriores à venda
da empresa.
A mesma Lei n° 11.101/05, em seu art. 60, parágrafo único, trata de forma
diferente a questão em caso de venda de ativos na recuperação judicial de empresa
em estado pré-falimentar:
“Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá
sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.”
Observe-se que a lei faz questão de excluir a sucessão tributária, nada falando
da trabalhista. A mesma lei, ao dispor sobre a venda de ativos após a decretação de
falência, como vimos, tratou de maneira diferente:
“Art. 141. (…) II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá
sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.”
Perceba-se que a lei, neste caso, afasta de forma explícita a sucessão
trabalhista nos casos de falência. Ora, percebe-se que quando quis excluir a sucessão
decorrente da legislação trabalhista a lei o fez de forma explícita. Não há termos inúteis
na lei, como afirma a melhor regra de hermenêutica.
3 Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus
empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos respectivos empregados.
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Assim, ao não excluir explicitamente a sucessão trabalhista, não foi afastada a
aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT.
No art 2º, § 2, da Lei de Introdução do Código Civil há a previsão de que “a lei
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior”.
Nesse passo, por serem os artigos 10 e 448 da CLT norma específica
(sucessão trabalhista), que se justifica pela própria singularidade do direito do trabalho
em relação ao direito civil (comum), razão mesma da própria existência do direito do
trabalho, não foram revogados pelo artigo da Lei de Recuperação Judicial. Este último
estabelece norma genérica que impede a sucessão de dívidas de outra natureza, mas
não as trabalhistas; ou seja, o advento de uma norma genérica de sucessão de
empresas em recuperação judicial – art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005
não revoga os artigos 10 e 4448 da CLT – por serem estes norma especial – ao
tratarem especificamente da sucessão trabalhista.
E o legislador excluiu propositalmente a sucessão trabalhista, como se vê na
justificativa do substitutivo transformado na nova lei de falências:
“O substitutivo mantém a sucessão trabalhista na recuperação judicial (art. 60, parágrafo
único)”.
Justificação:
“Ao contrário da falência, o dinheiro obtido com a venda de estabelecimentos da
empresa na recuperação judicial não fica sob o controle do juiz, razão pela qual a
exclusão da sucessão trabalhista poderia prejudicar os trabalhadores.”
Entretanto, como a norma apresenta-se vaga e confusa, tem gerado distintas
interpretações também na recuperação judicial, já que quem adquirir a nova empresa
estaria a salvo dos débitos trabalhistas da empresa em recuperação, o que, em todo
caso, é um desastre para os trabalhadores.
Assim, em termos gerais, a nova lei de falências tem um caráter extremamente
liberal, sendo clara e abertamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores.

 

Publicado originalmente em https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=0ahUKEwj397uy2vbRAhWEIJAKHVNNDCwQFgghMAE&url=http%3A%2F%2Fwww.cis.puc-rio.br%2Fcis%2Fcedes%2Fbanco%2520artigos%2FDireito%2520e%2520Trabalho%2Ffalenciatrabalhadores.pdf&usg=AFQjCNG5ImvrC0GMC-iNUViXh3VIvp7trQ&sig2=d2SSGwzU8JH7XMuBY3EusQ&cad=rja