A dispensa de trabalhadores e as obrigações legais
Rodrigo de Lacerda Carelli
Apesar da tradição do seu sistema de proteção trabalhista, no Brasil não existe
nenhuma proteção geral contra a despedida arbitrária de empregado, ao contrário do
que ocorre nos países europeus, somente havendo garantia de emprego em situações
específicas, como gravidez e acidente de trabalho. Originalmente, a partir da
Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, até o ano de 1966, vigorava o sistema
da estabilidade decenal, ou seja, após dez anos de serviço do trabalhador para uma
mesma empresa aquele somente poderia ser dispensado por falta grave do
empregado, apurada em inquérito que correria na Justiça do Trabalho.
Em 1966, surge o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,
que, em princípio e em tese, seria opcional, convivendo com o sistema da
estabilidade. Entretanto, devido à flagrante desproporcionalidade entre o empregado e
o empregador, este último impunha a todo trabalhador a “opção” pelo regime do
FGTS. Este permite a dispensa sem justa causa, com pagamento de indenização ao
empregado pela empresa e dá direito ao trabalhador ao saque dos depósitos do fundo
de garantia, que devem ser realizados pelo empregador mensalmente, no montante de
8% da remuneração do trabalhador.
Após a Constituição de 1988 foi extinto o sistema de estabilidade decenal,
passando a vigorar, até a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição
Federal (que prevê a proteção em face de despedida arbitrária), mera indenização de
40% sobre o valor dos depósitos devidos do FGTS, além de permitir ao trabalhador o
saque do montante existente no fundo.
Este sistema desprotege o trabalhador, que pode ser dispensado pelo
empregador sem qualquer motivo ou justificativa. Com isso, enfraquece qualquer
poder de barganha do trabalhador e mesmo do sindicato, que teme a realização das
dispensas injustificadas. Favorece também a alta rotatividade da mão-de-obra
existente no País e, com isso, a queda da produtividade e o aumento da luta pelo
trabalho, com sua conseqüente desvalorização. Permite, entretanto, melhor
flexibilidade ao empregador, que pode gerir melhor a mão-de-obra segundo a sua
necessidade.
A rescisão de contrato de trabalho deve ser formal, com pagamento
discriminado das verbas em termo de rescisão de contrato de trabalho. O pagamento
deve ser em dinheiro, depósito em conta ou cheque administrativo, e, para os
trabalhadores com mais de um ano de trabalho na empresa, deve ser realizado junto
ao sindicato da categoria do local da prestação do trabalho, ou na Delegacia Regional
do Trabalho, que realizará a homologação da rescisão, necessária para a validade da
rescisão. Se esta última não existir na localidade, a homologação pode ser realizada
pelo Ministério Público local. A homologação deve ser realizada mesmo se o
trabalhador se demitiu ou for dispensado por justa causa.
A homologação e o pagamento devem ser realizados no prazo de 10 dias da
dispensa quando o trabalhador não cumpriu o aviso prévio, e no primeiro dia útil após
o fim deste, caso tenha sido trabalhado. O aviso prévio deve ser trabalhado para esse
segundo prazo valer. Se o trabalhador “cumprir o aviso prévio em casa”, as verbas
devem ser pagas até 10 dias após a dispensa, pois a Justiça não aceita essa manobra
de alguns empregadores. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, é
prevista uma multa no valor de uma remuneração para o trabalhador.
Devem ser pagos na rescisão: saldo de salário (o que falta a ser pago dos dias
trabalhados), férias vencidas e proporcionais e décimo-terceiro salário proporcional. A
indenização pela dispensa deve ser depositada na conta do FGTS e sacada
posteriormente pelo trabalhador junto com o saldo existente, sendo necessária a
apresentação da rescisão homologada.
Não podem ser dispensados sem justa causa os trabalhadores nas seguintes
condições:
– a empregada gestante, a partir da concepção até cinco meses após o parto,
não importando se o empregador tenha ciência ou não da gravidez;
– o dirigente sindical, a partir do registro da candidatura até o ano após o final
do mandato;
– o acidentado ou doente do trabalho, incluindo aquele que se acidentou no
percurso de ida ou volta, até um ano após o fim do auxílio-acidente do INSS;
– o dirigente de cooperativa, da mesma forma que o dirigente sindical;
– o representante dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes – CIPA, mesmo suplente, desde o registro da candidatura até um ano após
o fim do mandato.
Entretanto, além dessas formas de estabilidade previstas expressamente pela
legislação, é vedada qualquer dispensa que tenha caráter discriminatório, seja por
raça, gênero, opção sexual, doença, origem, credo, condição familiar ou qualquer
outra condição individual. Também não poderão ser dispensados os trabalhadores que
estejam com seus contratos de trabalho suspensos (ou que deveriam estar
suspensos), como os que estão com alguma enfermidade que os impeça de trabalhar,
ou mesmo de ser contratado por outra empresa.
O trabalhador que tenha recebido salários de pessoa jurídica ou física, no
período de 6 meses consecutivos imediatamente anteriores à data de dispensa tem
direito a receber do governo o seguro-desemprego, de valor e quantidade de
prestações variáveis de acordo com os salários recebidos e o tempo de serviço na
empresa. Não pode receber o seguro-desemprego a partir do momento que já estiver
trabalhando em outra empresa. No período de dezesseis meses após ter direito a
receber o seguro-desemprego, o trabalhador não pode receber novamente o
benefício.
Além disso, a falta de baixa na carteira de trabalho, como ocorre várias vezes
quando o empregador desaparece, não é impeditivo do trabalhador ser contratado por
outra empresa, como se costuma pensar.
Há a necessidade de melhoria na legislação brasileira, para a verdadeira
proteção dos trabalhadores em face de dispensas arbitrárias realizadas pelos
empregadores, devendo ser regulamentada a proteção contra a dispensa arbitrária
prevista na Constituição Federal, o que não ocorreu até hoje.

 

Publicado originalmente em https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwiD6q_V2fbRAhVJmJAKHZI0CAcQFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.cis.puc-rio.br%2Fcis%2Fcedes%2FPDF%2F06julho%2Fa%2520dispensa%2520de%2520trabalhadores.pdf&usg=AFQjCNEcWQBaMyM5C3n_g4-S9-sztDk0fw&sig2=OIFEZwB-mZV0cp5VaqA6hg&cad=rja